LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI N. 13.709/2018

A Lei vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Trazendo ainda, significativas mudanças, onde Empresas e Governo precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados

Perguntas frequentes:

1 - Meus dados são compartilhados, tratados ou usados por terceiros neste site?

- Não!

2 - E quanto ao uso de dados?

- Os dados coletados, serão utilizados exclusivamente para atendimento pontual e futuras providências quanto a qualquer solicitação ou pedido de informação, utilizados na Ouvidoria ou e-SIC.

Sendo que o usuário, terá ainda, opção de preenchimento no campo com a palavra: “anônimo”, optando pela não identificação, caso não concorde com os termos.

OBS: Em alguns casos não utilizamos, se quer, a coleta do CPF nos formulários citados acima. Se tornando em todos os casos OPCIONAL e não obrigatório.

3 - Proteção de Dados Sensíveis

A proteção de dados pessoais e sensíveis é, certamente, um dos temas mais delicados da atualidade. A globalização, a modernização tecnológica e as inúmeras possibilidades de inovação decorrentes da abundância de dados e informações coletados tanto pelo setor público quanto privado geram problemas relativos à ética do uso dos dados, bem como à privacidade dos indivíduos.

São exemplos desses problemas a perfilagem comportamental, o estabelecimento de sistemas preditivos, a discriminação estatística, além de discussões como vigilância em massa e outros.

4 - Este site é seguro?

Utilizamos uma técnica chamada criptografia, que nada mais é que um conjunto de técnicas pensadas para proteger uma informação de modo que apenas emissor e receptor consigam compreendê-la. 

A criptografia tem um apelo especial para evitar que pessoas não autorizadas descubram informações pessoais, por exemplo. A ideia básica é que este sistema de técnicas cifre uma informação que somente será decifrada por pessoas autorizadas (neste caso nosso sistema faz este tratamento), sem acessos indevidos no caminho.

5 - Chaves e protocolos

As chaves podem ser simétricas (quando a mesma chave privada é usada nas duas pontas da transmissão — emissão e recepção) ou assimétricas (quando as chaves de criptografia e descriptografia são distintas, sendo uma pública e a outra privada). Elas são geradas por algoritmos que criam uma sequência de caracteres específica para cada processo. As chaves podem ter tamanhos distintos e, quanto maiores, mais seguras elas se tornam.

Existem inúmeros protocolos de proteção utilizados na atualidade. Eles nos servem a todo instante, como quando você digita nome de usuário e senha para acessar um serviço da web, visita o site do banco ou então realiza uma compra pela internet. Protocolos como 3DES, RC AES, TLS e SSL são alguns dos mais comuns na atualidade.

6 - E quanto aos e-mails trocados com este órgão?

6.1. Informações criptografadas em trânsito (enviadas por e-mail estão protegidas)

Esta criptografia significa um bom incremento de segurança. Assim, o acesso ao conteúdo fica disponível apenas para o destinatário de suas mensagens, que vai possuir a chave para realizar a descriptografia.

6.2. Proteção/backup de dados armazenados nas nuvens

Em suma, proteger arquivos sensíveis que ficam armazenados neste tipo de lugar também se torna uma questão primordial para evitar maiores problemas. Ou seja, elas também estão criptografadas.

7 - Criptografia é garantia de segurança?

Nem sempre. É claro que existem diferentes níveis de criptografia, mas é uma maneira eficaz de evitar que pessoas não-autorizadas tenham acesso a estas informações.

8 - Como é armazenado os dados?

Os dados de todo conteúdo do site e dos dados dos usuários cadastrados no sistema, são armazenados em servidores externos com Data Centers com monitoramento 24x7 por câmeras CFTV com detecção de movimento, gravação e armazenamento digital. Dupla autenticação: biometria e cartão magnético. Para manter a disponibilidade das informações a todo tempo, os Data Centers são alimentados com uma Subestação própria redundante Tri-bus, com três linhas de energia e sistema de geração a diesel com autonomia de 72 horas sem reabastecimento.

Acesse a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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