leis >> >> 2026 lei nº.1727 2025.pdf lei nº. 1727/2025 “dispõe sobre a alteração do capítulo iii – do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn), e do anexo i, da lei complementar nº 01, de 04 de dezembro de 2003 (código tributário municipal), para adequação à lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações posteriores, bem como sobre a alteração das alíquotas do imposto, e dá outras providências. 20/12/2026 26/02/2026 aprovado aberto leis >> >> 2026 lei nº.1727 2025.pdf lei nº. 1727/2025 a��dispõe sobre a alteração do capítulo iii a�� do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn), e do anexo i, da lei complementar nº 01, de 04 de dezembro de 2003 (código tributário municipal), para adequação à lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações posteriores, bem como sobre a alteração das alíquotas do imposto, e dá outras providências. 20/12/2026 26/02/2026 aprovado aberto

vereadores >> >> wagner josé machado da silva requerimento nº.003 2026_0001.pdf requerimento nº.003/2026 02/03/2026 02/03/2026 aprovado aberto vereadores >> >> wagner josé machado da silva requerimento nº.003 2026_0001.pdf requerimento nº.003/2026 02/03/2026 02/03/2026 aprovado aberto

vereadores >> >> ângelo cesar carmona requerimento nº.002 2026_0001.pdf requerimento nº.002/2026 02/03/2026 02/03/2026 aprovado aberto vereadores >> >> ângelo cesar carmona requerimento nº.002 2026_0001.pdf requerimento nº.002/2026 02/03/2026 02/03/2026 aprovado aberto

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